Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a questão posta (determinação de rateio das despesas com a babá assistente) não foi decidida por meio de tutela provisória, e que as matérias apreciadas pelo magistrado, na decisão objeto do agravo, não estão previstas no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, previstas no CPC/2015, art. 1.015/15. Assim, não é possível alterar o entendimento do acórdão recorrido, em sede de recurso especial, pois demandaria necessariamente, reexame de fatos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)