Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. 3. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das esferas. 4. Ausência de pagamento. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação penal. Possibilidade de extinção mesmo após o trânsito em julgado. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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