Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. (antiga redação do CP, art. 214). Delito praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Tipicidade. Art.13, § 2º, do CP, CP. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 226, II. Agente ascendente da vítima. Inadmissibilidade. Bis in idem.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação de causa de aumento levando-se em conta circunstância que constitui elementar do tipo penal. Precedentes. ... (Continua)