Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição individualizada da conduta atribuída ao paciente. Crime de autoria coletiva. Cerceamento de defesa ou ao contraditório não vislumbrados. Carência de justa causa. Colegiado de origem que reconheceu a presença de indícios da participação do agente no delito. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Impossibilidade em sede de writ. Ordem denegada.

«I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)