Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime de peculato. Ausência de justa causa. Materialidade e indícios de autoria presentes. 4. Tipificação equivocada. Irrelevância. Possibilidade de emendatio libelli. 5. Resposta à acusação. Nulidade. Ausência de fundamentação. Não verificação. 6. Absolvição sumária. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. Necessidade de instrução. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)