Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação de provas. Súmula 83/STJ. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada, tendo o acórdão recorrido solucionado as questões deduzidas no processo quanto à discussão acerca da possibilidade de penhora do bem ora discutido de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)