Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Multa. Procon. Falha na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desproporcionalidade da punição. Avaliação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, ao contrário do alegado pela agravante, dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento e interpretação de provas desfavoráveis ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)