Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Indenização por ato ilícito. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem possibilidade de custeio das despesas processuais. Negativa de exercício de atividade profissional e afirmação da condição de estudante. Idade da coautora (18 anos) e natureza da demanda que não infirmam a declaração de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido. A simples afirmação feita pela interessada de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como a ausência de elementos objetivos que indiquem possibilidade de custeio conduzem à concessão do benefício da Justiça Gratuita, inclusive considerando a natureza da demanda e o fato de a coautora ter atingido a maioridade recentemente, afirmando não exercer atividade remunerada, bem como, sua genitora, para quem foi concedido o benefício, aufere pouco mais que um salário mínimo.