Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado pela autora em ação reparação de danos. Indeferimento. Elementos objetivos que indicam impossibilidade de custeio das despesas e custas processuais. Benefício concedido. Recurso provido. Em princípio, simples afirmação feita pela interessada de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como os elementos objetivos exibidos, são suficientes para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvada a possibilidade da parte adversa de ofertar subsídios outros em eventual impugnação. No caso específico, há demonstração de que a renda mensal da autora, estudante de curso superior, enquadra-se em situação de miserabilidade jurídica.