Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil cumulada com pedido de sustação dos efeitos do protesto operado. Desacolhimento do incidente de falsidade da assinatura. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)