Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pelo tribunal de origem. Negativa de vigência aos arts. 18 do CP e 386 do CPP. Absolvição. Ofensa ao CP, art. 91. Perda de bens em favor da União. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração de 1/4. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é omisso o acórdão que aprecia as matérias postas ao seu exame, embora de maneira diversa da pretendida pelo recorrente. Desse modo, tendo o acórdão recorrido decidido fundamentadamente as questões a ele submetidas, não se configura a apontada contrariedade aos artigos 619 e 620, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)