Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Valorzação de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Possibilidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)