Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento suficiente. «mula. Pleito de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso concretamente justificado. Grande quantidade da droga apreendida. Quantum de pena. Requisito objetivo não preenchido. Direito de recorrer em liberdade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Em respeito às diretrizes balizadas no Lei 11.343/2006, art. 42, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando que o recorrente transportava para comercialização, cocaína, com peso líquido de 1.058g (um mil e cinquenta e oito gramas) de cocaína, circunstância que evidencia o maior desvalor na conduta. ... (Continua)