Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da apreensão (modus operandi). Delito cometido nas dependências de estabelecimento penal. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Periculum libertatis evidenciado. Necessidade da custódia justificada. Substituição por prisão domiciliar (CPP, CPP, art. 318, V). Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP. Imposição concomitante de medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que é necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada e pelo histórico criminal do custodiado, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)