Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da agravada. Não incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Apelo nobre que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Discussão quanto ao ônus probatório, e não quanto à existência de provas nos autos. Violação ao CPC, art. 333, I, 1973 reconhecida. Autora que não demonstrou fato constitutivo do seu direito. Agravo interno desprovido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão singular que deu provimento ao recurso especial para reformar v. acórdão estadual que julgou, em sede de embargos de declaração, que seria ônus do promovido da ação reivindicatória demonstrar posse justa. ... (Continua)