Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dispensa de licitação. Requisitos ausentes. Lei 8.666/1993, art. 24, VIII. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)