Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de ameaça. Contravenções de perturbação da tranquilidade e do trabalho. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não verificação. 2. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exaustiva. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria narrados. Comprovação dos fatos. Momento não apropriado. Necessidade de instrução processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... (Continua)