Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 158. Roubo majorado. Uso de arma. Perícia. Desnecessidade. Ofensa aos arts. 59, 61, I e II, 63, e 70, caput, todos, do CP, CP. Dosimetria. Justificativa idônea. Alteração. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Violação ao CPP, art. 386, III e V. Absolvição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CP, CP, art. 70, caput. Quantum de aumento de pena. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de interesse de agir. Afronta aos arts. 283, 674 e 675, todos do CPP. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. HC 126.292/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se nesta Corte a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma, para a aplicação da causa de aumento pelo emprego desta, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. Embargos de Divergência 961.863/RS. ... (Continua)