Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de descumprimento do comando do Resp 1.363.163/SP. Descabimento. Casos distintos. Questão em exame cujos fundamentos relevantes de direito não se encontram alcançados pelo julgamento daquele recurso especial repetitivo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A questão debatida no REsp 1.363.163/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, não se reportou ao alcance do Lei 6.830/1980, art. 34 e nem se destinou para casos de extinção de execuções fiscais. O referido recurso especial, julgado sob a sistemática dos repetitivos, se limitou ao debate sobre a aplicação do Lei 10.522/2002, art. 20 aos conselhos de fiscalização profissional, diante da regra contida no Lei 12.514/2011, art. 8º. ... (Continua)