Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e III. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, caput e II, «d, e 68, caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (Código Penal, art. 121, § 2º, I e III) também no rol do CP, art. 61, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, sem acarretar em indevido bis in idem. ... (Continua)