Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade evidenciada. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)