Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4801.1004.1700

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Previdência privada. 1. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alteração unilateral do contrato. Restituição de valores pagos para o plano de previdência. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - A questão referente à prescrição quinquenal, além de não ter sido objeto das razões de embargos de declaração, não foi debatida pelo Tribunal de Justiça, tampouco arguiram ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dessa forma, não tendo sido enfrentada pelo acórdão recorrido a referida tese, o conhecimento do recurso especial fica obstado, dada a ausência de prequestionamento, incidindo, por conseguinte, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento. ... ()

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