Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do, III do CP, art. 44. Não preenchimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao CP, art. 59, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos. (REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04) ... (Continua)