Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão recorrido manteve-se decisão monocrática no sentido da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, de incidência do enunciado 7 desta Corte e de que estaria prejudicada a análise da divergência. ... (Continua)