Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do delito. Bem que não foi restituído à vítima. Fundamentação inidônea. Consequência inerente ao tipo. Decote do referido vetor. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Vítima maior de 60 anos. Previsão já existente no CP. Substituição de termo aberto por previsão objetiva. Vítima que já contava com idade superior a 60 anos. Agente que não precisa ter ciência da idade da vítima. Circunstância objetiva. Vulnerabilidade presumida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)