Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Mero inconformismo. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Necessidade de avaliação individualizada de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, que não se confunde com a obrigação de o magistrado se manifestar explicitamente sobre as que não houver desfavorecido. Desnecessidade de fornecer razão particular para impor a pena no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... (Continua)