Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Regularização de veículo. Pretensão de reexame fático-probatório. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Considerou-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com a análise do conjunto probatório dos autos, concluindo pela possibilidade de regularização do veículo apresentando sinais de adulteração do chassi, entendimento esse impossível de refutação em sede de recurso especial, visto que, para tanto, implicaria no revolvimento do mesmo acervo fático já analisado, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)