Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos arts. 40 da Lei 8.666/1993, 884 e 885 do Código Civil. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade das regras do novo CPC. Inviabilidade. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo do STJ 2. Princípio do tempus regit actum. Revisão do julgado quanto à configuração do elemento subjetivo. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Extrai-se dos autos que os arts. 40 da Lei 8.666/1993, 884 e 885 do Código Civil, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)