Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 7.210/1984. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Três fugas de estabelecimento prisional. Ocorrência. Reeducando não preenche o requisito subjetivo para a concessão da benesse. Cassação do acórdão estadual.

«1 - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83 e Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP) e Lei 7.210/1984, art. 131 (LEP), deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). ... (Continua)