Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime previsto nos arts 12 e 14, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivos e consequências do crime. Fundamentação vaga, genérica e ínsita ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e do CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... (Continua)