Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Revisão criminal. CPP, CPP, art. 621, I. CPP. Violação ao CP, art. 59. CP. Dolo intenso. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)