Jurisprudência Selecionada

1 - TST Benefício da justiça gratuita.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual «Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Acrescenta-se, por oportuno, que a simples apresentação de contracheque com indicativo de recebimento de valor superior a dois salários mínimos não conduz ao entendimento de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)