Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Norma coletiva que suprime o direito ao pagamento da parcela. Contrapartidas. Questão idêntica à analisada pelo STF no julgamento do re-895.759/PE.

«Na hipótese, o Tribunal Regional reputou inválido acordo coletivo de trabalho autorizando a supressão do cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho, mediante a concessão de outros benefícios aos trabalhadores, tais como cesta básica, seguro de vida, repositor energético, salário-família em condições mais vantajosas que o mínimo legal e adoção de tabela progressiva de produção. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pelo disposto na CF/88, art. 7º, XXVI pressupõe a concessão de outras vantagens aos empregados em substituição àquela que fora suprimida na negociação coletiva (concessões recíprocas), premissa registrada no acórdão recorrido. Essa, a «ratio decidendi que se extrai do precedente do STF (RE-895.759-PE), em que se examinou recurso interposto pela mesma reclamada, sobressaindo a identidade das vantagens compensatórias então oferecidas com as noticiadas nos presentes autos. ... (Continua)