Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Laudo complementar. Ausência. Prescindibilidade para o oferecimento da denúncia. Agravo regimental improvido.

«1 - «No delito de lesão corporal de natureza grave, conquanto a realização da perícia complementar seja, via de regra, necessária para a sua configuração, o certo é que tal exame não precisa estar acostado aos autos no momento em que iniciado o processo, uma vez que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedente (RHC 37.872/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014). ... (Continua)