Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ousadia e destreza dos réus. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Substituição da pena corporal. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)