Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de drogas para consumo pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) argumentação insuficiente (Súmula 284/STF); b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 269/STJ (Sumula 83 do STJ). ... (Continua)