Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação das decisões judiciais. Impugnação a cálculos já homologados. Preclusão temporal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)