Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica à adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Deferimento da liberdade provisória em sede de liminar concedida em writ originário. Superveniência de julgamento do mérito. Denegação do mandamus e revogação da ordem sumária. Restabelecimento da constrição. Medida embasada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, processual penal (CPP, art. 319). Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)