Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 06/02/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado 02/03/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)