Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Vedação a apelo em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Ré que respondeu presa ao processo. Custódia cautelar. Manutenção na sentença. Detração. Ausência. Ilegalidade. Pena. Cumprimento quase integral. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tal providência se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... (Continua)