Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Educação. Contratação de professores. Inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente, em suma, a suprir as carências de docentes em disciplinas obrigatórias, sob pena de multa diária, em todas as escolas estaduais existentes no município de Natividade/RJ. ... (Continua)