Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c.c a Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, i). Trancamento da ação. Exclusão do paciente do polo passivo da ação penal. Condutas praticadas em período no qual o agente não pertencia ao quadro societário. Certidão de dívida ativa constituída em momento posterior. Irrelevante. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. ... (Continua)