Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação em homicidio triplamente qualificado tentado. Vítima maior de 60 anos. Pretensão recursal. Dosimetria. Pena-base. Redimensionamento. Inviabilidade. Imersão no acervo fático-probatório. Imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada. Sumula 83 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a orientação dominante neste Tribunal Superior é a de que «não se reconhece [...] a arguida violação ao CP, art. 59, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos (REsp 620.624/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJ 29/11/2004). ... (Continua)