Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Recebimento da denúncia e absolvição sumária. Superveniência de sentença condenatória. Temas superados. Furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Compreendendo a decisão de mérito um plus em relação ao recebimento da peça acusatória e à análise da absolvição sumária, porquanto perpassa não só a admissibilidade da denúncia, mas deita compreensão sobre o mérito da causa, a sua existência nos autos torna a discussão em torno do recebimento da peça inicial e da absolvição sumária superada em face do operado efeito substitutivo superveniente. ... (Continua)