Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Condenação alcançada pelo período depurador. Aptidão para caracterizar maus antecedentes. Súmula 83/STJ. Pretensão de reduzir pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Com efeito, «a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, como no presente caso, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal (AgRg no REsp 1719831/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)