Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo Ementa: AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo legal - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.