Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Comprovação posterior. CPC/2015. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A agravante foi intimada do acórdão recorrido em 05/06/2017, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/06/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)