Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente com diversos procedimentos criminais em seu desfavor. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)