Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada ausência de prejuízo. Contratação de empresas inexistentes. Produtos nunca entregues. Serviços jamais prestados. Prejuízo manifesto. 2. Divergência jurisprudencial. Absorção do crime contra as licitações. Bens jurídicos diversos. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. 3. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não obstante o acórdão recorrido ter afirmado que o crime da Lei 8.666/1993, art. 89 é de perigo abstrato, o fato é que, na hipótese, a irregularidade dos procedimentos licitatórios, cujos valores foram indevidamente fracionados a fim de proporcionar a modalidade de licitação por Convite, objetivou a aquisição de produtos e serviços de empresas inexistentes, os quais jamais foram entregues ou prestados, como restou amplamente provado nos autos, o que evidencia, sem sombra de dúvidas, a existência de prejuízo ao erário. Reitero, portanto, que a afirmação visou, em verdade, afastar a tese defensiva, a título genérico, já que no caso concreto o prejuízo é evidente e não demanda reexame de provas. ... (Continua)