Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade ou omissão. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de casa lotérica. Controvérsia acerca da efetiva intermediação do corretor. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do comprador pela corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente as controvérsias acerca de ser devida ou não a comissão de corretagem e da responsabilidade pelo seu pagamento. ... (Continua)